(DOC. VP 240.4161.1654.4631)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inexistência de coisa julgada na adoção da taxa selic na fase de cumprimento de sentença. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve insurgência quanto à não constatação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido. 2 - No mérito, não procede o argumento de ser outro o entendimento desta Corte sobre a matéria. Seguem outros precedentes. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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