(DOC. VP 240.4161.1639.9814)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Sobrestamento dos autos por suposta afetação que não ocorreu. Tema constitucional. Competência do supremo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser en

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