(DOC. VP 240.4161.1624.6975)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Descabimento. Nova veiculação de matéria suscitada e decidida nos primeiros embargos de declaração. Manifesto propósito de protelar reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros embargos, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros embargos. Precedente. 2 - Caracterizado o manifesto propósito de protelar, deve ser aplicada ao embargante a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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