(DOC. VP 240.4161.1615.1482)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Confissão. Não ocorrência. Não admissão da apropriação indevida do bem. Afastar a conclusão da instância ordinária. Impossibilidade. Necessidade de revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que, em momento algum, o réu confessou que se apropriou do bem do qual tinha posse, mas, ao contrário, negou a prática delitiva, declarando que apenas estava com o bem para realizar os consertos mecânicos, para o qual fora contratado, e que iria devolvê-lo assim que os reparos fossem feitos. Assim, sem assumir a apropriação do bem, não há como considerar caracterizada a confissão. 2 - Tendo a jurisdição ordinária concluído que não

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