(DOC. VP 240.4161.1589.9238)

STJ. Processual civil. Ambiental. Edificação. App. Praia da galheta/SC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a demolição de construção (casa de veraneiro) situada em suposta Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca - em terreno de marinha, localizada na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para determinar a demolição total da edificação e remoção dos entulhos, recuperação total do dano ambiental com Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. No Tribunal a quo,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote