(DOC. VP 240.4161.1587.3942)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Processo de industrialização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O direito de creditamento defendido pela ora agravante não foi reconhecido pelo aresto combatido dada a não comprovação, a despeito da produção de prova pericial, da utilização efetiva da energia elétrica para fim de industrialização (e- STJ 497/498). 2 - Dito isso, afastar a conclusão a que chegou a Corte local a fim de reconhecer o direito de creditamento em sede de apelo nobre exigiria o reexame dos fatos e provas dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/ST

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