(DOC. VP 240.4161.1580.3664)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência da prescrição executória, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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