(DOC. VP 240.4161.1573.1338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumeno. Cumprimento de sentença arbitral. Pagamento no prazo de 15 dias. Honorários indevidos. Agravo interno improvido.

1 - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa moratória e honorários advocatícios - ambos no percentual de 10 % (dez por cento) - deverão incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (REsp. 2.008.504/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - Agravo inter

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