(DOC. VP 240.4161.1568.4992)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.

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