(DOC. VP 240.4161.1565.9509)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prevalência da tese vinculante do STF sobre a coisa julgada. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem concluiu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade serão conferidos a partir da data de julgamento do mérito da ADl 3106, conforme decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI, não sendo po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote