(DOC. VP 240.4161.1559.7233)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Sob a égide do CPC/2015, é intempestivo o recurso que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Agravo interno não provido.

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