(DOC. VP 240.4161.1557.4796)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Abono de permanência. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vitoria de Santo Antão objetivando o pagamento do abono de permanência. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para adequar os juros moratórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote