(DOC. VP 240.4161.1549.1954)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Penalidade aplicada à concessionária que administra a rodovia. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O dispositivo legal tido por violado estampa comando genérico, não sendo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe à hipótese vertente a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Não se pode olvidar que eventual análise a respeito dos termos do contrato de concessão e d

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