(DOC. VP 240.4161.1515.8883)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Acordo de parcelamento e confissão de dívida. Inafastabilidade da jurisdição. Aspectos jurídicos da cobrança. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A petição do recurso especial não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando-se como inadmissível ante as razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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