(DOC. VP 240.4161.1482.5676)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Impenhorabilidade. Requisitos. Litigância de má-fé. Alteração. Fatos. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - No caso, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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