Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1472.1361)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por lucros cessantes. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por lucros cessantes. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote