(DOC. VP 240.4161.1469.6452)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agência de turismo. Intermediação. Passagem aérea. Venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Responsalibilidade solidária. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, co

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