(DOC. VP 240.4161.1468.6274)

STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Policial militar. Reposição salarial. Obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tema 877. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença parcialmente concedido «determinando à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar, a partir da impetração do mandamus «. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados

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