(DOC. VP 240.4161.1457.5682)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores da área da saúde. Regime de trabalho de quarenta horas semanais. Duas jornadas de vinte horas por semana. Benefícios. Direito.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de quarenta horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de vinte horas semanais. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote