(DOC. VP 240.4161.1442.1801)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Existência de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - Na espécie, constata-se a presença de erro material, devendo ser acolhidos os aclaratórios para sua correção. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

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