(DOC. VP 240.4161.1432.4589)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de liquidação de sentença por arbitramento. 2 - Consoante reiterada e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, é inafastável a Súmula 187/STJ, visto que incide o «(...) referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras (...)» (AgInt no AREsp. 1.225.592/R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote