(DOC. VP 240.4161.1428.9767)

STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa em causa que objetivava fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para majorar os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para fixação do

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