(DOC. VP 240.4161.1418.5821)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Contrariedade ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática da E. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O órgão julgador não analisou a tese recursal acerca da prescrição, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF. Registra-se, ainda, que a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido para sanar eventual omissão relevante acerca do comando inserto na legislação

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