(DOC. VP 240.4161.1398.6244)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo para acolher a tese de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal dos autores.

1 - Apesar de devidamente instada a se pronunciar sobre o tema, a Corte Estadual deixou de examinar, de maneira clara, a existência ou não da solidariedade, nos termos do art. 265 do CC/02, suscitada pela parte demandada em suas contrarrazões de apelação e, posteriormente, reiterada em sede de embargos de declaração. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno desprovido.

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