(DOC. VP 240.4161.1398.2991)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Acordo realizado entre os agravantes e a segunda agravada. Efeitos. Alegado julgamento ultra petita. Suscitada condenação à multa por litigância de má-fé. Reexame das cláusulas do acordo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto ao alcance dos efeitos do acordo realizado entre os agravantes e a segunda agravada - UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. - à primeira agravada, de modo a extinguir a dívida, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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