(DOC. VP 240.4161.1375.7181)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão de tese arguida em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Enbargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. 2 - No caso em tela, perscruto a existência de omissão, contudo a tese vindicada pela Fazenda Nacional não merece prosperar. Isto porque, o tema referente a incidência de PIS e da COFINS sobre os juros de mora calculados por índices diversos da taxa selic, não foi examinado pelo Tribunal de

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