(DOC. VP 240.4161.1374.6910)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Bens incorprados ao ativo imobilizado. Depreciação. Bens usados. Lei 10.865/04, art. 31. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado com objetivo de afastar a vedação imposta pelo art. 31 da Le i 10.865/04 e pela INSRF 457/04 para assegurar à recorrente o direito de aproveitar créditos de PIS e de COFINS decorrentes da depreciação dos bens que compõem o seu

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