(DOC. VP 240.4161.1371.4189)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não há que se cogitar da ocorrência de contradição ou obscuridade, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. 3 - O Tribunal de origem afirmou que a exigência para legitimar o lançamento de ofício seria o envio do carnê ao endereço cadastrado do contribuinte, que configura notificação presumida, não se exigindo a notificação pessoa

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