(DOC. VP 240.4161.1322.7235)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Supressão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. 2 - A cláusula que prevê a supressão das garantias é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram a recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz, em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 3 - A anuên

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