(DOC. VP 240.4161.1307.1343)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão não verificada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que «o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício « (AgInt no AREsp. 2.313.518/MA/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote