(DOC. VP 240.4161.1296.2309)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação desconstitutiva de ato administrativo. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Honorários fixados no tribunal de origem mantido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Serra Branca contra o Estado da Paraíba objetivando a manutenção do convênio para manutenção do hospital municipal. II - A sentença extinguiu o processo por falta de interesse, em razão da perda do objeto, sem condenação em custas e honorários. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para condenar o apelado ao pagamento de honorários de sucumbência. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do rec

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