(DOC. VP 240.4161.1287.8621)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Considera-se defic

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