(DOC. VP 240.4161.1283.2560)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora sobre o faturamento da empresa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote