(DOC. VP 240.4161.1278.6224)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) po ssui entendimento no sentido de que « sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no m omento próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais « (AgInt no REsp. 2.014.742/RS/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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