(DOC. VP 240.4161.1273.9447)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações de nulidade da CDA, de excesso de execução e de cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente c

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