(DOC. VP 240.4161.1229.5537)

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Falta de interesse processual. Reexame da premissa do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da premissa do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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