(DOC. VP 240.4161.1224.4278)

STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Associação criminosa armada. Pronúncia. Matéria julgada no habeas corpus. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, «quando habeas corpu s e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro» ( ut, AgRg no AREsp. 2.119.197/ES/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). 2 - As questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático probatório dos autos, provid

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