(DOC. VP 240.4161.1221.8258)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. CTN municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - No presente, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC, 34 do CTN e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 na medida em que o aresto combatido não teria se manifestado acerca de questões suscitadas. 2 - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional ora suscitada representa uma tentativa da parte de superar a ausência de prequestionamento reconhecida na decisão agravada. Entretanto, a tese não foi apontada nas razões do apelo nobre, constituindo verdadeira inovação recursal, proce

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