(DOC. VP 240.4161.1203.1266)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Direitos salariais. Prescrição. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e

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