(DOC. VP 240.4161.1197.6242)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual,

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