(DOC. VP 240.4161.1194.4871)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 17. Ilegitimidade, falta de interesse e inadequação da via eleita. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. 2 - Na hipótese em tela, as teses de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa do Ministério Público foram examinadas sob a ótica da Lei 7.347/85, de forma que a aplicabilidade do CPC, art. 17 ao caso concreto não foi objeto de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, ai

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