(DOC. VP 240.4161.1193.7709)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, a decisão impugnada foi publicada em 6/3/2024, com início do prazo re

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