(DOC. VP 240.4161.1183.2208)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/ STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da

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