(DOC. VP 240.4161.1174.6786)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intimação para complementação das razões de recurso. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Não atendimento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote