(DOC. VP 240.4161.1160.2433)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato coletivo de saúde. Manutenação de ex-empregado. Desligamento da empresa. Violação a coisa julgada e não observação da Resolução da ans. Questões suscitadas no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo referente aos arts. 502, 503 e 507, todos do CPC; e 1º e 4º, VII, XI e XXIII, ambos da Lei 9.961, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote