(DOC. VP 240.4161.1155.7640)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Provimento negado.

1 - A intimação dirigida a somente um dos procurados elencados pela parte não constitui violação ao CPC, art. 272, § 2º, bem como não implica as consequências previstas pelos §§ 5º e 8º do mesmo dispositivo. 2 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/7/2021, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 27/7/2021 e finalizou em 16/8/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 23/8/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias ú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote