(DOC. VP 240.4161.1151.1203)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Não suspensão do feito executivo. Natureza não tributária da dívida. Irrelevência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dív

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