(DOC. VP 240.4161.1144.6279)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Remoção. Ato desprovido de motivação. Nulidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na ori gem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá objetivando a suspensão do ato administrativo de transferência do impetrante da capital para o interior do Estado. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão

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