(DOC. VP 240.4161.1114.0198)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inocorrência. Tema expressamente tratado no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão impugnado consignou, expressamente, que não consta que os imóveis buscados estivessem habitados ou que servissem ao exercício de profissão ou atividade, razão pela qual ilegítima a invocação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XI para anular a busca e apreensão neles

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