(DOC. VP 240.4161.1112.5443)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Reconhecimento da procdência do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal

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